HC 836707 - DECISAO

HC 836707 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com motivação idônea, apontou elementos concretos (elevada quantidade de droga, modus operandi e indícios de organização criminosa) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e justifica a fixação do regime inicial fechado; além disso, o habeas corpus é via inadequada para revolver questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: RONI GOMES BARBOSA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RONI GOMES BARBOSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto, semiaberto, fechado)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com motivação idônea, apontou elementos concretos (elevada quantidade de droga, modus operandi e indícios de organização criminosa) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e justifica a fixação do regime inicial fechado; além disso, o habeas corpus é via inadequada para revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se