REsp 2030899 - DECISAO

REsp 2030899 - DECISAO

Restabeleceu-se a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, porque a existência de ações penais em curso e os relatos de denúncias anônimas não são, por si sós, suficientes para demonstrar a dedicação do agente à atividade criminosa para fins de afastamento da minorante, em face do princípio da não culpabilidade e da jurisprudência consolidada (RE n. 591.054/SC; REsp 1.887.511/SP). Ademais, questões suscitadas quanto aos arts. 617 e 381, III do CPP, princípio da não surpresa e correlação não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, sendo inviável seu exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: MAURICIO CALISTRO; Corréu: JEFERSON; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Provido)
Outcome
recurso especial provido para restabelecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Princípio Da Não Culpabilidade, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Princípio Da Não Culpabilidade Prequestionamento

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Parties

MAURICIO CALISTRO

Recorrente

JEFERSON

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 por conta de quantidade de droga, denúncias anônimas e ações penais em curso
  2. 2 Exigência de prequestionamento para análise de violação de dispositivos processuais (arts. 617 e 381, III do CPP, princípio da não surpresa/ art.10 CPC, correlação)
  3. 3 Requisitos para caracterização de dissídio jurisprudencial no art. 105, III, alínea c, da CF

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, porque a existência de ações penais em curso e os relatos de denúncias anônimas não são, por si sós, suficientes para demonstrar a dedicação do agente à atividade criminosa para fins de afastamento da minorante, em face do princípio da não culpabilidade e da jurisprudência consolidada (RE n. 591.054/SC; REsp 1.887.511/SP). Ademais, questões suscitadas quanto aos arts. 617 e 381, III do CPP, princípio da não surpresa e correlação não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, sendo inviável seu exame no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido para restabelecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a pena

Orders

  • Restabelecer o reconhecimento da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena relativa ao delito de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa (aplicação da fração de 2/3 na segunda fase), e, considerando o concurso material, fixar a reprimenda definitiva em 3 anos e 8 meses de reclusão e 177 dias-multa.