HC 906384 - DECISAO

HC 906384 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem (28/04/2016) e a impetração do writ (16/04/2024), tendo em vista o entendimento jurisprudencial de que alegações de nulidade, inclusive absolutas, devem ser arguidas oportunamente; por essa razão não há flagrante ilegalidade para autorizar atuação de ofício, sendo indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GILDSON JOSE CORREIA PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido (preclusão temporal)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILDSON JOSE CORREIA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por buscas pessoais e veiculares a partir de denúncias anônimas (arts. 240 e 244, § 1º, CPP)
  2. 2 dosimetria da pena e indeferimento da minorante relativa ao tráfico privilegiado
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem (28/04/2016) e a impetração do writ (16/04/2024), tendo em vista o entendimento jurisprudencial de que alegações de nulidade, inclusive absolutas, devem ser arguidas oportunamente; por essa razão não há flagrante ilegalidade para autorizar atuação de ofício, sendo indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido (preclusão temporal)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.