HC 905775 - DECISAO

HC 905775 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas demandariam reexame fático-probatório e as instâncias demonstraram, com base em conjunto probatório (apreensões, apetrechos, interceptações, antecedentes e investigações), a adequação da condenação por tráfico e a afastação do redutor do art. 33, § 4º; ademais, o remédio constitucional não substitui o recurso próprio.

Parties
Paciente: NELSON MARCOS BONETTI BATISTA; Impetrante: defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NELSON MARCOS BONETTI BATISTA

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação do habeas corpus quando demanda reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas demandariam reexame fático-probatório e as instâncias demonstraram, com base em conjunto probatório (apreensões, apetrechos, interceptações, antecedentes e investigações), a adequação da condenação por tráfico e a afastação do redutor do art. 33, § 4º; ademais, o remédio constitucional não substitui o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.