HC 879034 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque constitui substituição inadequada ao recurso próprio dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente citado, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.
- Parties
- Paciente: Vando Magarotto Rita; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Nulidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Vando Magarotto Rita
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
- 2 alegação de ilicitude das provas por busca pessoal
- 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque constitui substituição inadequada ao recurso próprio dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente citado, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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