HC 835119 - DECISAO

HC 835119 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus por não se demonstrar flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar sem mandado foi fundado em informações sobre refinaria de drogas e, ao abrir a porta, os policiais visualizaram instrumento e grande quantidade de entorpecentes, restando comprovadas materialidade e autoria; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: ALDO TORRES MASCENA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Credibilidade Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Habeas Corpus Credibilidade Do Depoimento Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALDO TORRES MASCENA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 legalidade do ingresso policial sem mandado
  3. 3 competência do habeas corpus para revisão de fatos e provas

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus por não se demonstrar flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar sem mandado foi fundado em informações sobre refinaria de drogas e, ao abrir a porta, os policiais visualizaram instrumento e grande quantidade de entorpecentes, restando comprovadas materialidade e autoria; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega o habeas corpus.
  • Publique-se.