HC 907346 - DECISAO

HC 907346 - DECISAO

Havendo nos autos três registros de atos infracionais equiparados ao tráfico, devidamente documentados e com razoável proximidade temporal em relação ao fato, demonstra-se dedicação do paciente à atividade criminosa, o que justifica o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, não há ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus, motivo pelo qual não se conhece do writ à luz da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ADRIAN WALLISON SILVA STURARO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ADRIAN WALLISON SILVA STURARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais anteriores para afastar a redutora
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Havendo nos autos três registros de atos infracionais equiparados ao tráfico, devidamente documentados e com razoável proximidade temporal em relação ao fato, demonstra-se dedicação do paciente à atividade criminosa, o que justifica o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, não há ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus, motivo pelo qual não se conhece do writ à luz da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.