RHC 196855 - DECISAO

RHC 196855 - DECISAO

Não conheço do recurso, com fundamento na inadmissibilidade por reiteração de pedidos, ante a identidade de partes, causa de pedir e objeto com o HC n. 903.481/MG, cujo processamento está em grau avançado, reservando-se a análise do mérito a esse feito; aplicou-se, para fins de não conhecimento, o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ. O Tribunal de origem, por sua vez, havia denegado a ordem por entender presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: BRAYAN CRISTINO BENTO SOARES DE LANA; Recorrente: CHRISTIAN HENRIQUE SOARES DE LANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração De Pedidos)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedidos, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cautelares Substitutivas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração De Pedidos Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cautelares Substitutivas +1 more

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Parties

BRAYAN CRISTINO BENTO SOARES DE LANA

Recorrente

CHRISTIAN HENRIQUE SOARES DE LANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração De Pedidos)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso, com fundamento na inadmissibilidade por reiteração de pedidos, ante a identidade de partes, causa de pedir e objeto com o HC n. 903.481/MG, cujo processamento está em grau avançado, reservando-se a análise do mérito a esse feito; aplicou-se, para fins de não conhecimento, o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ. O Tribunal de origem, por sua vez, havia denegado a ordem por entender presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.