HC 866370 - DECISAO

HC 866370 - DECISAO

Houve fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva, baseada no reiterado descumprimento de medidas cautelares (faltas a compromissos perante equipe multidisciplinar, violações e desligamento da monitoração eletrônica) e na apreensão de entorpecente em flagrante, configurando fundado receio de reiteração delitiva; além disso, a questão da contemporaneidade não foi objeto de manifestação pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pela Corte Superior, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CHARLES SILVA LAGES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoração Eletrônica, Reiteração Delitiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade
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Parties

CHARLES SILVA LAGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 controle da contemporaneidade dos fatos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva, baseada no reiterado descumprimento de medidas cautelares (faltas a compromissos perante equipe multidisciplinar, violações e desligamento da monitoração eletrônica) e na apreensão de entorpecente em flagrante, configurando fundado receio de reiteração delitiva; além disso, a questão da contemporaneidade não foi objeto de manifestação pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pela Corte Superior, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se Intime-se.