HC 894554 - DECISAO

HC 894554 - DECISAO

A busca pessoal e veicular foi realizada com base apenas em impressão subjetiva de nervosismo e permanência em área com tráfico, não preenchendo o requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP; por conseguinte, as provas obtidas e suas derivações são ilícitas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, não havendo prova independente da materialidade apta a sustentar a condenação, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Thauan Pereira Machado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida: anuladas as provas obtidas mediante busca pessoal e veicular e suas derivadas; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Thauan Pereira Machado

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação da regra de exclusão das provas ilícitas (derivadas)
  3. 3 Absolvição por ausência de prova independente após nulidade das provas obtidas ilegalmente

Ratio Decidendi

A busca pessoal e veicular foi realizada com base apenas em impressão subjetiva de nervosismo e permanência em área com tráfico, não preenchendo o requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP; por conseguinte, as provas obtidas e suas derivações são ilícitas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, não havendo prova independente da materialidade apta a sustentar a condenação, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: anuladas as provas obtidas mediante busca pessoal e veicular e suas derivadas; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca pessoal e veicular, bem como as provas delas decorrentes
  • Absolver o paciente das imputações nos autos da Ação Penal n. 0000634-02.2014.8.12.0032, da Vara Única da comarca de Deodápolis/MS, com fundamento no art. 386, II, do CPP