AREsp 2466430 - DECISAO

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Com base na jurisprudência deste Tribunal, a condenação definitiva por fato posterior ao crime objeto dos autos não pode ser utilizada para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a aplicação da redução prevista no dispositivo legal.

Parties
Réu: Anderson Diego Barcelos da Conceição Mendes; Parte Recorrente / Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prescrição E Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prescrição E Extinção Da Punibilidade

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Parties

Anderson Diego Barcelos da Conceição Mendes

Réu

Ministério Público

Parte Recorrente / Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com fundamento em condenação definitiva por fato posterior ao crime em apuração
  2. 2 Valoração da quantidade e variedade de entorpecentes na concessão da minorante
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ quanto à impossibilidade de utilização de condenação posterior para majorar pena ou afastar benefícios legais

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência deste Tribunal, a condenação definitiva por fato posterior ao crime objeto dos autos não pode ser utilizada para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a aplicação da redução prevista no dispositivo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.