HC 855621 - DECISAO

HC 855621 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, estando a matéria sujeita a revisão criminal no tribunal de origem; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado, cuja decisão de mérito foi fundamentada na quantidade de droga apreendida e na corroboração entre confissões extrajudiciais e depoimentos policiais.

Parties
Paciente: ALAN DE JESUS LOPES; Paciente: FÁBIO SANT"ANA AVALOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Confissão Extrajudicial, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Confissão Extrajudicial +1 more

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Parties

ALAN DE JESUS LOPES

Paciente

FÁBIO SANT"ANA AVALOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deve ser desclassificada para art. 28 da Lei 11.343/2006 (posse para consumo)
  2. 2 valoração de confissão extrajudicial e depoimentos policiais como elementos de prova
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando houver trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, estando a matéria sujeita a revisão criminal no tribunal de origem; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado, cuja decisão de mérito foi fundamentada na quantidade de droga apreendida e na corroboração entre confissões extrajudiciais e depoimentos policiais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.