HC 855061 - DECISAO

HC 855061 - DECISAO

O agravo regimental foi parcialmente provido porque não se reconheceu nulidade pela entrada dos policiais, pois havia fundadas razões decorrentes da visualização de crime ambiental em curso (ave silvestre em gaiola), o que legitimou o ingresso e a posterior apreensão; ademais, verificou-se que a ré preenchia requisitos objetivos para a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: HEMILIANY MARIA HOLANDA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Entrada Forçada Em Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Direito Ambiental Tráfico De Drogas Entrada Forçada Em Domicílio Flagrante Delito Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) +2 more

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Parties

HEMILIANY MARIA HOLANDA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade pela invasão de domicílio
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente provido porque não se reconheceu nulidade pela entrada dos policiais, pois havia fundadas razões decorrentes da visualização de crime ambiental em curso (ave silvestre em gaiola), o que legitimou o ingresso e a posterior apreensão; ademais, verificou-se que a ré preenchia requisitos objetivos para a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Aplicar e fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão