HC 883122 - DECISAO

HC 883122 - DECISAO

Verificada identidade fático-probatória entre a requerente e o corréu beneficiado no HC n. 883.122/DF e considerando que a instância ordinária já havia majorado a pena-base com fundamento na natureza/quantidade da droga (o que importaria em bis in idem se se mantivesse o afastamento da minorante), aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 à requerente, nos termos do art. 580 do CPP, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Parties
Requerente: ISABELA CRISTINA LIMA NUNES; Paciente/corréu Beneficiado: MATHEUS CESAR SIQUEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão) / Decisão Concessiva De Extensão Dos Efeitos Da Ordem
Outcome
Ordem deferida: estendidos os efeitos da decisão do HC n. 883.122/DF à requerente ISABELA CRISTINA LIMA NUNES, aplicando-se o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ISABELA CRISTINA LIMA NUNES

Requerente

MATHEUS CESAR SIQUEIRA PEREIRA

Paciente/corréu Beneficiado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão) / Decisão Concessiva De Extensão Dos Efeitos Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da decisão de habeas corpus concedida a um corréu a outro co-réu (art. 580 do CPP)
  3. 3 Se antecedentes/atos infracionais não contemporâneos impedem a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-probatória entre a requerente e o corréu beneficiado no HC n. 883.122/DF e considerando que a instância ordinária já havia majorado a pena-base com fundamento na natureza/quantidade da droga (o que importaria em bis in idem se se mantivesse o afastamento da minorante), aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 à requerente, nos termos do art. 580 do CPP, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Ordem deferida: estendidos os efeitos da decisão do HC n. 883.122/DF à requerente ISABELA CRISTINA LIMA NUNES, aplicando-se o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 em favor de ISABELA CRISTINA LIMA NUNES.
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.