HC 905882 - DECISAO

HC 905882 - DECISAO

Verificando-se que os elementos invocados para afastar a minorante (quantidade de droga ~14 g e material de acondicionamento) não eram suficientes, e diante da orientação jurisprudencial que veda o uso isolado de inquéritos/ações penais em curso para impedir a aplicação do art.33, §4º, restaram preenchidos os requisitos legais; aplicou-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e substituição por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE QUERUBIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Revisão Criminal

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Parties

LUIZ FELIPE QUERUBIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastar o tráfico privilegiado com base em inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 Valoração da quantidade e demais elementos probatórios na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificando-se que os elementos invocados para afastar a minorante (quantidade de droga ~14 g e material de acondicionamento) não eram suficientes, e diante da orientação jurisprudencial que veda o uso isolado de inquéritos/ações penais em curso para impedir a aplicação do art.33, §4º, restaram preenchidos os requisitos legais; aplicou-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e substituição por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão