HC 906055 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída nos autos (não foi juntado o teor do acórdão do Tribunal de origem), aliado ao entendimento de que habeas corpus é via de cognição sumária inadequada para dilação probatória; assim, não se deu seguimento ao exame do mérito da pretensão de concessão da liberdade.
- Parties
- Paciente: MARCOS FLAVIO DO PRADO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Admissibilidade Preliminar)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Contemporaneidade Da Prisão
Case Brief
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Parties
MARCOS FLAVIO DO PRADO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Admissibilidade Preliminar)
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus sem prova pré-constituída
- 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
- 3 requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída nos autos (não foi juntado o teor do acórdão do Tribunal de origem), aliado ao entendimento de que habeas corpus é via de cognição sumária inadequada para dilação probatória; assim, não se deu seguimento ao exame do mérito da pretensão de concessão da liberdade.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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