AREsp 2434230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: a inquirição de policiais pelo juiz configura nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo (art. 563 CPP) e tal prejuízo não foi demonstrado; a restituição dos valores não foi comprovada de modo apto a alterar o conjunto probatório e seria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a desclassificação para o art. 28 não se mostra plausível diante das circunstâncias e da quantidade apreendida; e a questão da prisão preventiva foi insuficientemente fundamentada (Súmula 284/STF). Com base na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: RICHARD DE GODOY FERREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Inquirição De Testemunhas (art. 212 Cpp), Restituição De Valores Apreendidos (arts. 91 E 91 a Cp), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Inquirição De Testemunhas (art. 212 Cpp) Restituição De Valores Apreendidos (arts. 91 E 91 a Cp) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Prisão Preventiva Súmula 7/stj +3 more

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Parties

RICHARD DE GODOY FERREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 212 do CPP (inquirição de policiais pelo juiz)
  2. 2 violação aos arts. 91 e 91-A do CP (restituição de quantia apreendida)
  3. 3 pedido de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: a inquirição de policiais pelo juiz configura nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo (art. 563 CPP) e tal prejuízo não foi demonstrado; a restituição dos valores não foi comprovada de modo apto a alterar o conjunto probatório e seria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a desclassificação para o art. 28 não se mostra plausível diante das circunstâncias e da quantidade apreendida; e a questão da prisão preventiva foi insuficientemente fundamentada (Súmula 284/STF). Com base na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se