AREsp 2568213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de absolvição ou de desclassificação exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; fundamento expresso no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARCIO HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico (art. 386, VII, CPP; art. 33 Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de absolvição ou de desclassificação exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; fundamento expresso no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.