HC 905868 - DECISAO

HC 905868 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da preclusão temporal da matéria pelo longo lapso entre o julgamento da apelação e a impetração do writ, bem como pela inadequação do writ para reexame aprofundado do acervo probatório exigido para as nulidades alegadas.

Parties
Paciente: FRANCICLEIDE LUIZ BEZERRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Preclusão Temporal; Writ Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Nulidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Nulidade

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Parties

FRANCICLEIDE LUIZ BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Preclusão Temporal; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para valoração negativa da culpabilidade e consequências do crime
  2. 2 aplicação da fração redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em patamar máximo de 2/3
  3. 3 preclusão temporal pela demora na impetração do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da preclusão temporal da matéria pelo longo lapso entre o julgamento da apelação e a impetração do writ, bem como pela inadequação do writ para reexame aprofundado do acervo probatório exigido para as nulidades alegadas.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.