HC 906589 - DECISAO

HC 906589 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha condenado com base na apreensão e no depoimento dos guardas municipais, o acervo probatório não demonstrou, com segurança, a finalidade de mercancia exigida para tipificação no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (considerando a quantidade apreendida e a ausência de petrechos ou outros indícios de venda); assim, sem revolver provas, o STJ desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e concedeu habeas corpus para esse fim, mantendo a decisão de indeferir a ordem liminar.

Parties
Paciente: RAFAELA SOARES DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denegada a ordem liminar. Concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Flagrante (art. 301 Do Cpp), Art. 244 Do CPP, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Segurança Pública Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal Atuação Das Guardas Municipais Flagrante (art. 301 Do Cpp) +2 more

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Parties

RAFAELA SOARES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 alcance do art. 301 do CPP e do art. 244 do CPP em relação às guardas municipais
  3. 3 necessidade de prova suficiente da finalidade de mercancia para condenação por tráfico (art.33 Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha condenado com base na apreensão e no depoimento dos guardas municipais, o acervo probatório não demonstrou, com segurança, a finalidade de mercancia exigida para tipificação no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (considerando a quantidade apreendida e a ausência de petrechos ou outros indícios de venda); assim, sem revolver provas, o STJ desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e concedeu habeas corpus para esse fim, mantendo a decisão de indeferir a ordem liminar.

Court Disposition

Denegada a ordem liminar. Concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Denegada a ordem liminar.
  • Concedida a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.