HC 865293 - DECISAO

HC 865293 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição Federal, o STJ não é competente para processar revisão criminal de acórdãos de outros tribunais quando não houver julgamento de mérito do próprio STJ passível de revisão; assim, o writ não é conhecido. Ademais, não se demonstrou teratologia nem coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE VERGILIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE VERGILIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processamento de revisões criminais (art.105, I, 'e' da CF)
  3. 3 suficiência da prova para condenação (alegação defensiva)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição Federal, o STJ não é competente para processar revisão criminal de acórdãos de outros tribunais quando não houver julgamento de mérito do próprio STJ passível de revisão; assim, o writ não é conhecido. Ademais, não se demonstrou teratologia nem coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.