HC 907295 - DECISAO

HC 907295 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não há manifesto e grave constrangimento ilegal: a quantia de droga foi utilizada apenas como desvalor na primeira fase da dosimetria e a fração de 1/6 foi fundamentada na atuação do paciente como transportador, hipótese em que o STJ admite modular a minorante, afastando a alegação de bis in idem e a pretensão de aplicação da fração máxima de 2/3.

Parties
Paciente: RAFHAEL DE OLIVEIRA STEFEN; Corréu: FÁBIO; Corréu: JOÃO PEDRO; Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

RAFHAEL DE OLIVEIRA STEFEN

Paciente

FÁBIO

Corréu

JOÃO PEDRO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Origem

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência e fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 utilização da quantidade de droga para exasperar a pena-base e para modular a fração da minorante (bis in idem)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não há manifesto e grave constrangimento ilegal: a quantia de droga foi utilizada apenas como desvalor na primeira fase da dosimetria e a fração de 1/6 foi fundamentada na atuação do paciente como transportador, hipótese em que o STJ admite modular a minorante, afastando a alegação de bis in idem e a pretensão de aplicação da fração máxima de 2/3.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se