REsp 2110940 - DECISAO

REsp 2110940 - DECISAO

Diante dos fatos incontroversos constantes dos autos — apreensão de 381 g de maconha e 571 g de cocaína, arma de fogo calibre 9mm municiada, rádio transmissor e outros elementos do modus operandi — e em conformidade com a jurisprudência que admite considerar armas e apetrechos ligados à traficância para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o Tribunal concluiu que a causa especial de diminuição não se aplica ao caso, devendo ser restabelecida a pena fixada na sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecendo a pena imposta na sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Armas E Apetrechos Ligados À Traficância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Armas E Apetrechos Ligados À Traficância Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastar a minorante diante da apreensão de arma e outros elementos do modus operandi
  3. 3 Limites da reavaliação de prova em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Diante dos fatos incontroversos constantes dos autos — apreensão de 381 g de maconha e 571 g de cocaína, arma de fogo calibre 9mm municiada, rádio transmissor e outros elementos do modus operandi — e em conformidade com a jurisprudência que admite considerar armas e apetrechos ligados à traficância para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o Tribunal concluiu que a causa especial de diminuição não se aplica ao caso, devendo ser restabelecida a pena fixada na sentença condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecendo a pena imposta na sentença condenatória.

Orders

  • Afastar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Restabelecer a pena aplicada na sentença condenatória