RHC 191098 - DECISAO

RHC 191098 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o decreto de prisão preventiva estava fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos ligados ao tipo penal (apreensão de entorpecentes), sem demonstração concreta e individualizada da necessidade da custódia cautelar do recorrente; diante da primariedade e da quantidade/ natureza da droga apreendida, as circunstâncias não autorizavam a manutenção da preventiva, sendo adequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS LUAN BRAGA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 244 B ECA (envolvimento De Adolescente)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 244 B ECA (envolvimento De Adolescente)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS LUAN BRAGA DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença/ausência de elementos concretos que justifiquem prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação da prisão preventiva versus aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida diante da primariedade do agente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o decreto de prisão preventiva estava fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos ligados ao tipo penal (apreensão de entorpecentes), sem demonstração concreta e individualizada da necessidade da custódia cautelar do recorrente; diante da primariedade e da quantidade/ natureza da droga apreendida, as circunstâncias não autorizavam a manutenção da preventiva, sendo adequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente LUCAS LUAN BRAGA DA SILVA
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau