AREsp 2582477 - DECISAO

AREsp 2582477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito conhecido, negou-se provimento ao recurso especial na parte que buscava reduzir a pena-base e readequar a multa, por entender que a Corte de origem fundamentou, de forma idônea, o aumento da pena-base com base na quantidade de drogas apreendidas (18 kg de maconha) em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e que a revisão da dosimetria, matéria sujeita à discricionariedade judicial, não se impunha. Quanto à multa, a defesa não indicou de modo suficiente as normas violadas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: SONIA MARY REQUES; Agravante: GUILHERME GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

SONIA MARY REQUES

Agravante

GUILHERME GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base pelo crime de associação para o tráfico quando a quantidade da droga é utilizada para agravar a pena do crime de tráfico
  2. 2 alcance do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria da pena
  3. 3 limites da atuação da instância superior na reavaliação da dosimetria penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito conhecido, negou-se provimento ao recurso especial na parte que buscava reduzir a pena-base e readequar a multa, por entender que a Corte de origem fundamentou, de forma idônea, o aumento da pena-base com base na quantidade de drogas apreendidas (18 kg de maconha) em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e que a revisão da dosimetria, matéria sujeita à discricionariedade judicial, não se impunha. Quanto à multa, a defesa não indicou de modo suficiente as normas violadas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Manter inalterada a pena-base imposta aos recorrentes.
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.