HC 892863 - DECISAO

HC 892863 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a Corte local apresentou elementos idôneos (esconder drogas em alimentos para ingresso no presídio, uso de outras mulheres, profissionalismo e reiteração) aptos a concluir pela dedicação da paciente a atividades criminosas, razão pela qual afastou-se a minorante do art. 33, § 4º; acolher a tese defensiva exigiria revolver o conjunto probatório, o que é inviável em habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RAQUEL GESILELE PENA LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo Sentenciante: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006

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Parties

RAQUEL GESILELE PENA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Contagem

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto probatório para acolhimento da tese defensiva

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a Corte local apresentou elementos idôneos (esconder drogas em alimentos para ingresso no presídio, uso de outras mulheres, profissionalismo e reiteração) aptos a concluir pela dedicação da paciente a atividades criminosas, razão pela qual afastou-se a minorante do art. 33, § 4º; acolher a tese defensiva exigiria revolver o conjunto probatório, o que é inviável em habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.