HC 906649 - DECISAO

HC 906649 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para reduzir o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, tendo em vista que o réu era tecnicamente primário, possuía bons antecedentes e a pena definitiva era inferior a 8 anos, sendo, portanto, o regime semiaberto o mais adequado nos termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: JAMIESON WERICK PIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reduzir o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Individualização Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JAMIESON WERICK PIRES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 afastamento da minorante do tráfico de drogas
  3. 3 adequação do regime prisional ao caso concreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para reduzir o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, tendo em vista que o réu era tecnicamente primário, possuía bons antecedentes e a pena definitiva era inferior a 8 anos, sendo, portanto, o regime semiaberto o mais adequado nos termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.

Orders

  • Redução do regime inicial para o semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência.