HC 907410 - DECISAO

HC 907410 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na apreensão, em flagrante, de grande quantidade e diversidade de drogas (aproximadamente 9,3 kg de cocaína e 36,35 kg de crack), na reincidência específica do paciente e no contexto fático que indicou habitualidade e ligação com outros indivíduos, caracterizando periculum libertatis e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: Micael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Julgamento De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Reincidência Específica

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Parties

Micael

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 CPP
  3. 3 periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na apreensão, em flagrante, de grande quantidade e diversidade de drogas (aproximadamente 9,3 kg de cocaína e 36,35 kg de crack), na reincidência específica do paciente e no contexto fático que indicou habitualidade e ligação com outros indivíduos, caracterizando periculum libertatis e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.