HC 838552 - DECISAO

HC 838552 - DECISAO

Verificou-se que, conforme o acervo probatório e o aresto recorrido, a atuação policial contou com fundadas razões para a abordagem e apreensão das drogas, as instâncias ordinárias comprovaram materialidade e autoria e, sendo incabível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; por isso, denega-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: ÁLVARO ALCÂNTARA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Violação De Domicílio, Busca Pessoal, Prova, Nulidade, Insuficiência De Provas, Revisão Fático Probatória
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Parties

ÁLVARO ALCÂNTARA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas derivadas de suposta violação de domicílio sem mandado
  2. 2 insuficiência de elementos de autoria
  3. 3 legalidade do ingresso policial sem mandado quando houver fundadas razões

Ratio Decidendi

Verificou-se que, conforme o acervo probatório e o aresto recorrido, a atuação policial contou com fundadas razões para a abordagem e apreensão das drogas, as instâncias ordinárias comprovaram materialidade e autoria e, sendo incabível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; por isso, denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.