HC 897436 - DECISAO

HC 897436 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese relativa à aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 não foi suscitada nem apreciada na instância originária, impedindo o STJ de decidir a matéria por configurar supressão de instância; ademais, a impetração configurou habeas corpus substitutivo de recurso próprio, que em regra não deve ser conhecido, e o não conhecimento foi fundamentado no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Marcos Antônio Pereira Vale; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Aumento De Pena (art. 40, V, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Causa Especial De Aumento De Pena (art. 40, V, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Marcos Antônio Pereira Vale

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 supressão de instância por ausência de debate da matéria na instância originária
  3. 3 análise das circunstâncias judiciais nos termos do art.59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese relativa à aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 não foi suscitada nem apreciada na instância originária, impedindo o STJ de decidir a matéria por configurar supressão de instância; ademais, a impetração configurou habeas corpus substitutivo de recurso próprio, que em regra não deve ser conhecido, e o não conhecimento foi fundamentado no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.