HC 899565 - DECISAO

HC 899565 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a Corte de origem afastou a minorante com base, isoladamente, na quantidade/natureza da droga apreendida (constrangimento ilegal por bis in idem) e porque os registros infracionais do paciente eram de anos anteriores, não demonstrando por si só dedicação atual a atividade criminosa; assim aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena e fixando o regime semiaberto.

Parties
Paciente: MATEUS AMARO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena

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Parties

MATEUS AMARO CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de registros de atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 Uso isolado da natureza/quantidade de droga na dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a Corte de origem afastou a minorante com base, isoladamente, na quantidade/natureza da droga apreendida (constrangimento ilegal por bis in idem) e porque os registros infracionais do paciente eram de anos anteriores, não demonstrando por si só dedicação atual a atividade criminosa; assim aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena e fixando o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3.