HC 884714 - DECISAO

HC 884714 - DECISAO

Verificada a primariedade, os bons antecedentes e inexistindo comprovação de que o paciente se dedicasse a atividades criminosas ou integrasse organização criminosa, e considerando que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não afastam a aplicação do redutor, aplicou-se o patamar máximo da diminuição (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: HECTOR RENZI TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
concedida a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

HECTOR RENZI TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração da diminuição da pena
  2. 2 uso da quantidade e natureza das drogas como fundamento para modularem a fração da causa de diminuição
  3. 3 fixação do regime inicial e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade, os bons antecedentes e inexistindo comprovação de que o paciente se dedicasse a atividades criminosas ou integrasse organização criminosa, e considerando que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não afastam a aplicação do redutor, aplicou-se o patamar máximo da diminuição (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

concedida a ordem de habeas corpus

Orders

  • Reduzida a pena do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Regime inicial de cumprimento da pena em regime aberto.