HC 769071 - DECISAO

HC 769071 - DECISAO

Mantida a conclusão do Tribunal de origem quanto ao afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas por existência de elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa; contudo, a agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal foi considerada inidônea na hipótese por falta de demonstração do nexo entre o estado de calamidade pública e a conduta, devendo ser afastada, com consequente redimensionamento da pena para 6 anos e 2 meses de reclusão e fixação do regime semiaberto e 510 dias-multa no piso.

Parties
Paciente: WITALO DO NASCIMENTO SILVA PESSOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante Por Estado De Calamidade Pública, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Art. 61, II, J Código Penal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Por Estado De Calamidade Pública Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 Art. 61, Ii, J Código Penal +1 more

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Parties

WITALO DO NASCIMENTO SILVA PESSOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal (estado de calamidade pública)
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da pena e alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem quanto ao afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas por existência de elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa; contudo, a agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal foi considerada inidônea na hipótese por falta de demonstração do nexo entre o estado de calamidade pública e a conduta, devendo ser afastada, com consequente redimensionamento da pena para 6 anos e 2 meses de reclusão e fixação do regime semiaberto e 510 dias-multa no piso.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • afastar a agravante prevista no art. 61, II, 'j', do Código Penal
  • redimensionar a pena do paciente para 6 anos e 2 meses de reclusão