REsp 2073659 - DECISAO

REsp 2073659 - DECISAO

Concedeu-se parcial provimento ao recurso especial para corrigir bis in idem: a quantidade de droga já havia sido utilizada para agravar a pena-base, de modo que não poderia ser novamente aproveitada para reduzir a fração do tráfico privilegiado; aplicou-se a redução de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto e a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, conforme fundamentação do acórdão do STJ e jurisprudência invocada.

Parties
Recorrente: JHONY CESAR DA SILVA MARIANO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Bis in Idem Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

JHONY CESAR DA SILVA MARIANO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para usuário (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 adequação da fração da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade de droga tanto para majorar a pena-base quanto para modular a fração da minorante (bis in idem)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcial provimento ao recurso especial para corrigir bis in idem: a quantidade de droga já havia sido utilizada para agravar a pena-base, de modo que não poderia ser novamente aproveitada para reduzir a fração do tráfico privilegiado; aplicou-se a redução de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto e a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, conforme fundamentação do acórdão do STJ e jurisprudência invocada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Fixada a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Pagamento de 166 dias-multa