HC 855881 - DECISAO

HC 855881 - DECISAO

Houve negativa de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 porque o Tribunal a quo, com base em elementos concretos dos autos (presença isolada no imóvel com grande quantidade e variedade de drogas, munição e materiais de preparo/embalagem), concluiu pela dedicação habitual ao tráfico e associação com terceiros; não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus. Ademais, as circunstâncias judiciais impuseram regime inicial fechado e a pena aplicada (7 anos) impede a substituição por restritivas de direitos por não atender ao requisito objetivo (pena superior a 4 anos).

Parties
Paciente: LUCIANO BARBOSA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Houve negativa de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 porque o Tribunal a quo, com base em elementos concretos dos autos (presença isolada no imóvel com grande quantidade e variedade de drogas, munição e materiais de preparo/embalagem), concluiu pela dedicação habitual ao tráfico e associação com terceiros; não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus. Ademais, as circunstâncias judiciais impuseram regime inicial fechado e a pena aplicada (7 anos) impede a substituição por restritivas de direitos por não atender ao requisito objetivo (pena superior a 4 anos).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.