HC 883738 - DECISAO

HC 883738 - DECISAO

As instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório (boletim de ocorrência, depoimentos policiais e de vítimas, apreensão de entorpecentes e valores, laudo pericial), concluíram pela suficiência de provas quanto à autoria e materialidade dos crimes de receptação e tráfico de drogas praticados pelo paciente; a via do habeas corpus não admite o revolvimento de prova ou reavaliação fático-probatória necessária para acolher pedido de absolvição, razão pela qual o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: JORGE LEANDRO MONET CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Prova, Reexame Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Busca Pessoal
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Parties

JORGE LEANDRO MONET CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por receptação e tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de absolvição via habeas corpus diante de prova controvertida
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório (boletim de ocorrência, depoimentos policiais e de vítimas, apreensão de entorpecentes e valores, laudo pericial), concluíram pela suficiência de provas quanto à autoria e materialidade dos crimes de receptação e tráfico de drogas praticados pelo paciente; a via do habeas corpus não admite o revolvimento de prova ou reavaliação fático-probatória necessária para acolher pedido de absolvição, razão pela qual o pedido foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.