HC 900169 - DECISAO

HC 900169 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a busca veicular foi considerada lícita diante de fundada suspeita e monitoramento policial que resultou na apreensão de quantidade expressiva de drogas, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública; as medidas alternativas mostraram-se insuficientes e não há prova da debilidade grave necessária à prisão domiciliar (art. 318, II, CPP).

Parties
Paciente: ADRIANO NESTOR BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Veicular, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Veicular Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO NESTOR BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão veicular (art. 244 do CPP) e consequente nulidade do flagrante
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a busca veicular foi considerada lícita diante de fundada suspeita e monitoramento policial que resultou na apreensão de quantidade expressiva de drogas, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública; as medidas alternativas mostraram-se insuficientes e não há prova da debilidade grave necessária à prisão domiciliar (art. 318, II, CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.