HC 875376 - DECISAO

HC 875376 - DECISAO

Apesar de as instâncias inferiores apontarem elementos concretos para justificar a custódia preventiva, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade de drogas apreendidas, considerada não expressiva no contexto dos autos (menção a 88g de maconha, 5g de cocaína e 19g de crack), aliada à ausência de emprego de violência, de notícia de integração em organização criminosa e às condições pessoais do acusado, demonstra a desnecessidade da prisão preventiva, sendo suficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas alternativas a serem fixadas pelo juiz de...

Parties
Paciente: EDENILSON CABRAL DA CONCEICAO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EDENILSON CABRAL DA CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 concessão e manutenção da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta versus gravidade abstrata do delito
  3. 3 suficiência e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de as instâncias inferiores apontarem elementos concretos para justificar a custódia preventiva, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade de drogas apreendidas, considerada não expressiva no contexto dos autos (menção a 88g de maconha, 5g de cocaína e 19g de crack), aliada à ausência de emprego de violência, de notícia de integração em organização criminosa e às condições pessoais do acusado, demonstra a desnecessidade da prisão preventiva, sendo suficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas alternativas a serem fixadas pelo juiz de...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogada a prisão preventiva de EDENILSON CABRAL DA CONCEICAO
  • Aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau