REsp 2086763 - DECISAO

REsp 2086763 - DECISAO

O Tribunal e o STJ entenderam que havia fundamentação idônea nas instâncias ordinárias para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois os autos demonstravam dedicação do recorrente à atividade criminosa em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (1.390 g), de registros de atos infracionais análogos e da apreensão de arma de fogo no mesmo contexto delitivo, e tal valoração fático-probatória não admite reexame nesta Corte em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARQUES HENRIQUE GOMES MEIRELES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (julgamento De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Súmula 7, Súmula 568
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Dosimetria Súmula 7 Súmula 568

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARQUES HENRIQUE GOMES MEIRELES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida para caracterizar dedicação à atividade criminosa
  3. 3 valoração da apreensão de arma de fogo como indicativo de habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal e o STJ entenderam que havia fundamentação idônea nas instâncias ordinárias para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois os autos demonstravam dedicação do recorrente à atividade criminosa em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (1.390 g), de registros de atos infracionais análogos e da apreensão de arma de fogo no mesmo contexto delitivo, e tal valoração fático-probatória não admite reexame nesta Corte em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.