HC 899977 - DECISAO

HC 899977 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou, com elementos concretos (quantidade de drogas, petrechos, utilização da residência para preparo, indicativos de dedicação a atividades criminosas e antecedentes), o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; revisar tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inadequado na via estreita do habeas corpus; ademais, as circunstâncias judiciais justificam o regime inicial fechado e a substituição de pena foi indevida por a pena ser superior a 4 anos.

Parties
Paciente: RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, § 3º CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou, com elementos concretos (quantidade de drogas, petrechos, utilização da residência para preparo, indicativos de dedicação a atividades criminosas e antecedentes), o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; revisar tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inadequado na via estreita do habeas corpus; ademais, as circunstâncias judiciais justificam o regime inicial fechado e a substituição de pena foi indevida por a pena ser superior a 4 anos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.