HC 900042 - DECISAO

HC 900042 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a manutenção da fração de redução de 1/2, nos termos do acórdão do Tribunal de origem, foi considerada adequada e proporcional diante da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, da presença de arma de fogo e de outros elementos probatórios, sendo tal valoração discricionária e amparada pela jurisprudência do STJ; adicionalmente, o writ, por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, é, em regra, inadequado, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAX WILLIAN MACHADO; Apelante: CAMILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

MAX WILLIAN MACHADO

Paciente

CAMILA

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 correção da aplicação da fração redutora de 1/2 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para modulação da causa de diminuição e para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a manutenção da fração de redução de 1/2, nos termos do acórdão do Tribunal de origem, foi considerada adequada e proporcional diante da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, da presença de arma de fogo e de outros elementos probatórios, sendo tal valoração discricionária e amparada pela jurisprudência do STJ; adicionalmente, o writ, por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, é, em regra, inadequado, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se