AREsp 2524574 - DECISAO

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Constatada a fundada suspeita que autorizou a revista pessoal (local conhecido por tráfico, histórico de envolvimento com drogas dos abordados, comportamento de inquietude e troca de olhares), declarou-se a licitude das provas; contudo, considerando as quantidades apreendidas (23,82 g de maconha e 12,76 g de cocaína) e a insuficiência, nos autos, de elementos que desqualifiquem a concessão mais benevolente da minorante, alterou-se a fração aplicada do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 de 1/6 para 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem...

Parties
Agravante/recorrente: VITOR RIAN RIBEIRO ROLIM; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VITOR RIAN RIBEIRO ROLIM

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal à luz dos arts. 240, § 2º e 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 Incidência e quantificação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Constatada a fundada suspeita que autorizou a revista pessoal (local conhecido por tráfico, histórico de envolvimento com drogas dos abordados, comportamento de inquietude e troca de olhares), declarou-se a licitude das provas; contudo, considerando as quantidades apreendidas (23,82 g de maconha e 12,76 g de cocaína) e a insuficiência, nos autos, de elementos que desqualifiquem a concessão mais benevolente da minorante, alterou-se a fração aplicada do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 de 1/6 para 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Alterada, na terceira fase da dosimetria, a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para 2/3
  • Redimensionadas as penas do recorrido VITOR RIAN RIBEIRO ROLIM para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa