HC 838993 - DECISAO

HC 838993 - DECISAO

Parties
Paciente: MIKAEL JOSE DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Monitoramento Eletrônico, Reexame Fático Probatório
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Parties

MIKAEL JOSE DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal
  2. 2 desclassificação para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixação da fração