HC 839468 - DECISAO

HC 839468 - DECISAO

Não conhecer do mandamus por inadequação da via para revolver matéria fático-probatória; afastada nulidade das provas relativas ao ingresso domiciliar diante do consentimento do paciente e da configuração de flagrante; rejeitados os pedidos de atenuante do art. 66 do CP e da causa diminutiva do art. 41 da Lei 11.343/2006 por ausência de prova; porém, de ofício, a Corte reduziu a fração aplicada por reincidência específica para 1/6, em conformidade com o entendimento do Tema Repetitivo n. 1172, e, por consequência, redimensionou a pena do delito de tráfico para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JARBAS ANTONIO MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, apenas para redimensionar a pena do delito de tráfico de drogas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma, Invasão De Domicílio, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma Invasão De Domicílio Flagrante Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

JARBAS ANTONIO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado (flagrante)
  2. 2 alegação de violência policial e nulidade das provas
  3. 3 valoração de depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus por inadequação da via para revolver matéria fático-probatória; afastada nulidade das provas relativas ao ingresso domiciliar diante do consentimento do paciente e da configuração de flagrante; rejeitados os pedidos de atenuante do art. 66 do CP e da causa diminutiva do art. 41 da Lei 11.343/2006 por ausência de prova; porém, de ofício, a Corte reduziu a fração aplicada por reincidência específica para 1/6, em conformidade com o entendimento do Tema Repetitivo n. 1172, e, por consequência, redimensionou a pena do delito de tráfico para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, apenas para redimensionar a pena do delito de tráfico de drogas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do mandamus impetrado
  • Conceder, de ofício, parcial ordem para reduzir a pena referente ao delito de tráfico de entorpecentes para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa