HC 881718 - DECISAO

HC 881718 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelo descumprimento das condições da liberdade provisória (ausência da comarca e não localização para citação), pela extensa ficha criminal e condenações anteriores, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Vitor da Silva Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Risco De Reiteração Delitiva, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Risco De Reiteração Delitiva Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

Vitor da Silva Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após o descumprimento de medida cautelar imposta na liberdade provisória
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelo descumprimento das condições da liberdade provisória (ausência da comarca e não localização para citação), pela extensa ficha criminal e condenações anteriores, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.