HC 899912 - DECISAO

HC 899912 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade patente; o Tribunal de origem fundamentou a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 em robusto conjunto probatório que demonstra estabilidade e permanência no comércio ilícito de drogas entre paciente e corréu, tornando inadmissível o reexame do mérito fático-probatório na via do habeas corpus; por consequência, a condenação por associação inviabiliza a aplicação do redutor do art. 33, §4º.

Parties
Paciente: JESUE BATISTA DOS SANTOS; Corréu: JOSEMIR DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JESUE BATISTA DOS SANTOS

Paciente

JOSEMIR DA SILVA SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade patente; o Tribunal de origem fundamentou a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 em robusto conjunto probatório que demonstra estabilidade e permanência no comércio ilícito de drogas entre paciente e corréu, tornando inadmissível o reexame do mérito fático-probatório na via do habeas corpus; por consequência, a condenação por associação inviabiliza a aplicação do redutor do art. 33, §4º.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.