HC 866706 - DECISAO

HC 866706 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o ingresso domiciliar e a busca e apreensão se deram sem mandado e sem diligências preliminares idôneas, com base apenas em denúncia anônima, não tendo o Estado comprovado consentimento livre e expresso do residente; assim, as provas obtidas são ilícitas, o que tornou nula a condenação e impõe a anulação da sentença e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: NATAN GOMES PEREIRA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para declarar a nulidade das provas obtidas por medida de busca e apreensão ilegal, anulando a condenação e determinando expedição de alvará de soltura
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Nulidade Da Prova, Desclassificação Para Posse Para Uso (art.28 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Domiciliar Nulidade Da Prova Desclassificação Para Posse Para Uso (art.28 Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATAN GOMES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 entrada em domicílio sem mandado e ausência de diligências preliminares
  2. 2 ônus do Estado de comprovar consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 caracterização de tráfico vs. consumo pessoal (art.28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o ingresso domiciliar e a busca e apreensão se deram sem mandado e sem diligências preliminares idôneas, com base apenas em denúncia anônima, não tendo o Estado comprovado consentimento livre e expresso do residente; assim, as provas obtidas são ilícitas, o que tornou nula a condenação e impõe a anulação da sentença e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

ordem concedida para declarar a nulidade das provas obtidas por medida de busca e apreensão ilegal, anulando a condenação e determinando expedição de alvará de soltura

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas por meio de medida de busca e apreensão ilegal
  • Anular a condenação imposta ao paciente nos autos