REsp 2103486 - DECISAO

REsp 2103486 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido quanto à dosimetria porque o conjunto probatório (conversas interceptadas, mandado de busca e apreensão, apreensão no imóvel de 340 g de maconha, 5 g de cocaína, balança de precisão e declarações harmônicas dos policiais) comprovou a prática de tráfico (art. 33), sendo vedado o reexame amplo dos fatos pela Súmula 7/STJ; a natureza e a quantidade das drogas (art. 42) justificaram a análise para fins de pena, mas a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Recorrente: César Diego Oliveira Guimarães; Apelante: Luiz Eduardo da Silva; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Valoração De Provas, Busca E Apreensão, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Valoração De Provas Busca E Apreensão Pena Base

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Parties

César Diego Oliveira Guimarães

Recorrente

Luiz Eduardo da Silva

Apelante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração das declarações dos policiais civis como prova idônea
  3. 3 incidência do art. 42 da Lei 11.343/2006 (natureza e quantidade) para exasperação da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido quanto à dosimetria porque o conjunto probatório (conversas interceptadas, mandado de busca e apreensão, apreensão no imóvel de 340 g de maconha, 5 g de cocaína, balança de precisão e declarações harmônicas dos policiais) comprovou a prática de tráfico (art. 33), sendo vedado o reexame amplo dos fatos pela Súmula 7/STJ; a natureza e a quantidade das drogas (art. 42) justificaram a análise para fins de pena, mas a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 166 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo de Execução
  • Comunique-se