HC 899056 - DECISAO

HC 899056 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o exame da pretensão demandaria revolvimento da matéria fático-probatória (vedado na via estreita do writ) e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, tendo a origem motivado a não aplicação do redutor do art. 33, §4º em razão da grande quantidade de droga apreendida e do concurso de agentes, indícios que autorizam a manutenção da dosimetria adotada.

Parties
Paciente: FLAVIO JOSENILDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1529912-31.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria, Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06

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Parties

FLAVIO JOSENILDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1529912-31.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o exame da pretensão demandaria revolvimento da matéria fático-probatória (vedado na via estreita do writ) e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, tendo a origem motivado a não aplicação do redutor do art. 33, §4º em razão da grande quantidade de droga apreendida e do concurso de agentes, indícios que autorizam a manutenção da dosimetria adotada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.