HC 846252 - DECISAO

HC 846252 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a busca pessoal e o ingresso relacionados ao caso careceram de fundadas razões nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência dominante, configurando violação do domicílio e resultando na ilicitude das provas obtidas e das decorrentes, impondo sua nulidade.

Parties
Paciente: CLAUBERTO CARLOMAGNO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas dela decorrentes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Ilicitude Da Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Violação De Domicílio Ilicitude Da Prova Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

CLAUBERTO CARLOMAGNO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 violação de domicílio e desvio de finalidade na diligência
  3. 3 ilicitude das provas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a busca pessoal e o ingresso relacionados ao caso careceram de fundadas razões nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência dominante, configurando violação do domicílio e resultando na ilicitude das provas obtidas e das decorrentes, impondo sua nulidade.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas dela decorrentes

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal, bem como das provas dela decorrentes.
  • Publique-se. Intimem-se.